este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso website violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível com a Constituição.
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